AREsp 2917139 - DECISAO

AREsp 2917139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir por não conhecer do Recurso Especial, porque o exame pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a instituição financeira juntou elementos probatórios suficientes acerca da celebração do contrato eletrônico.

Parties
Agravante/recorrente: ARNO REISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Digital, Biometria Facial, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Digital Biometria Facial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ARNO REISS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 Violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Divergência jurisprudencial alegada (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir por não conhecer do Recurso Especial, porque o exame pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a instituição financeira juntou elementos probatórios suficientes acerca da celebração do contrato eletrônico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem