AREsp 2890571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à parte conhecida porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador foi corretamente indeferida porque o autor deve produzir prova mínima de sua atividade (art. 373, I, CPC) e está em melhor posição para obter tal documentação; além disso, modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE DE SENNA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Recurso Especial, Dano Ambiental, Legitimidade Ativa, Condição De Pescador, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
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Parties

FELIPE DE SENNA ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  3. 3 necessidade de prova mínima do fato constitutivo do direito nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à parte conhecida porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador foi corretamente indeferida porque o autor deve produzir prova mínima de sua atividade (art. 373, I, CPC) e está em melhor posição para obter tal documentação; além disso, modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.