AREsp 2890240 - DECISAO

AREsp 2890240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; o recurso especial foi improvido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não desconstituindo a decisão que manteve a exigência de prova da condição de pescador pelo próprio agravante, e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIDSON MOREIRA DA SILVA; Agravada: SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Condição De Pescador, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Condição De Pescador +4 more

Case Brief

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Parties

LIDSON MOREIRA DA SILVA

Agravante

SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  2. 2 interesse recursal quanto à inversão do ônus da prova relativa ao dano ambiental
  3. 3 incumbência do autor de provar a condição de pescador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; o recurso especial foi improvido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não desconstituindo a decisão que manteve a exigência de prova da condição de pescador pelo próprio agravante, e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.