AREsp 2875116 - DECISAO

AREsp 2875116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, em ações de dano ambiental, a inversão do ônus da prova pode atingir a demonstração do dano (pela parte ré que tem maior facilidade probatória), mas não desonera o autor da prova mínima da sua condição de pescador profissional; o aresto está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO DE JESUS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Comprovação De Pescador Profissional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Comprovação De Pescador Profissional +2 more

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Parties

TIAGO DE JESUS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova sobre condição de pescador
  3. 3 inversão do ônus da prova quanto à demonstração do dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, em ações de dano ambiental, a inversão do ônus da prova pode atingir a demonstração do dano (pela parte ré que tem maior facilidade probatória), mas não desonera o autor da prova mínima da sua condição de pescador profissional; o aresto está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.