AREsp 2899188 - DECISAO

AREsp 2899188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88, em razão da falta do cotejo analítico necessário (transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e indicação da similitude fática e jurídica), nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva, Força Maior, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC Sub Rogação Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Excludente de responsabilidade por força maior em face de danos por raios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88, em razão da falta do cotejo analítico necessário (transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e indicação da similitude fática e jurídica), nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se