AREsp 2874526 - DECISAO

AREsp 2874526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente deferiu a inversão do ônus da prova apenas quanto à demonstração do dano ambiental (devido à hipossuficiência técnica da autora) e manteve a distribuição ordinária quanto à comprovação da condição de pescador, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, sendo, ademais, inviável o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TAMARA CASTRO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TAMARA CASTRO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC à inversão do ônus da prova
  3. 3 inversão do ônus da prova quanto ao dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente deferiu a inversão do ônus da prova apenas quanto à demonstração do dano ambiental (devido à hipossuficiência técnica da autora) e manteve a distribuição ordinária quanto à comprovação da condição de pescador, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, sendo, ademais, inviável o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.