AREsp 2667529 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque para alterar a valoração do ônus da prova realizada pelo tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: O CAMARÃO NORTE RESTAURANTE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

O CAMARÃO NORTE RESTAURANTE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I e §1º do CPC e dos arts. 107, 212 e 227, parágrafo único do Código Civil
  2. 2 possibilidade de reexame da valoração probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque para alterar a valoração do ônus da prova realizada pelo tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.