AREsp 2744976 - DECISAO

AREsp 2744976 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações do recorrente exigem reexame de fatos e provas (verificação da abusividade dos juros e pedido genérico de inversão do ônus da prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial.

Parties
Agravante: IRENE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Abusividade De Juros Remuneratórios Reexame Do Acervo Fático Probatório Capitalização De Juros Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 6º, VIII, 10, 373, §1º, e 400 do CPC
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 abusividade das taxas de juros pactuadas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações do recorrente exigem reexame de fatos e provas (verificação da abusividade dos juros e pedido genérico de inversão do ônus da prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC