AREsp 2921028 - DECISAO

AREsp 2921028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; declarou-se a ausência de interesse recursal quanto ao ponto já acolhido pelo TJ/RJ (inversão do ônus quanto ao dano ambiental); verificou-se ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente em vários pontos indicados no recurso especial, além de existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado e vedação ao reexame de fatos e provas, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: PRISCILA MOREIRA DE OLIVEIRA MENDES; Agravada: TERNUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Interesse Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Interesse Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

PRISCILA MOREIRA DE OLIVEIRA MENDES

Agravante

TERNUM BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  2. 2 inversão do ônus da prova quanto à ocorrência de dano ambiental
  3. 3 ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; declarou-se a ausência de interesse recursal quanto ao ponto já acolhido pelo TJ/RJ (inversão do ônus quanto ao dano ambiental); verificou-se ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente em vários pontos indicados no recurso especial, além de existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado e vedação ao reexame de fatos e provas, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial