AREsp 2930177 - DECISAO

AREsp 2930177 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou expressamente a questão da inversão do ônus da prova e concluiu pela ausência de hipossuficiência do autor para comprovar sua condição de pescador, incumbindo-lhe, portanto, o ônus probatório; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/autor: JOSE LUIZ GONCALVES VICTORIO; Agravada/ré: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Tema Repetitivo 680 STJ, Súmula 618 STJ
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Tema Repetitivo 680 STJ +1 more

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Parties

JOSE LUIZ GONCALVES VICTORIO

Agravante/autor

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador do autor
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à inversão do ônus da prova (art. 1.022 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou expressamente a questão da inversão do ônus da prova e concluiu pela ausência de hipossuficiência do autor para comprovar sua condição de pescador, incumbindo-lhe, portanto, o ônus probatório; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Não majorar honorários de sucumbência recursal
  • Advertir as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC