AREsp 2956404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), tendo em vista que os documentos nos autos demonstram a disponibilização do crédito na conta do agravante e que este não impugnou ser titular da conta nem a pactuação das dívidas renovadas.

Parties: Agravante/recorrente: CLAUDIOMAR BATISTA DE SOUZA; Autor/recorrido: BANCO AUTOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Ação De Cobrança, Renegociação De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ

Processo Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Ação De Cobrança Renegociação De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

CLAUDIOMAR BATISTA DE SOUZA

Agravante/recorrente

BANCO AUTOR

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
2 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.