AREsp 2789857 - DECISAO

AREsp 2789857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas ofensas ao art. 373 do CPC e ao art. 206, §5º, II do CC exigiriam reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da prestação de serviços até 2013 e à impossibilidade de acolher a tese de término prematuro sem prova do réu; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: JAIR ANTONIO LOCATELLI; Recorrido: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prescrição Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

JAIR ANTONIO LOCATELLI

Agravante/recorrente

Autores

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I e II do CPC (ônus da prova)
  2. 2 erro na contagem do termo inicial da prescrição (art. 206, §5º, II do CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas ofensas ao art. 373 do CPC e ao art. 206, §5º, II do CC exigiriam reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da prestação de serviços até 2013 e à impossibilidade de acolher a tese de término prematuro sem prova do réu; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.