AREsp 2868945 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais, não houve omissão a justificar o art. 1.022 do CPC, e a prova da condição de pescadora é qualificação pessoal que a autora deve produzir; além disso, reexaminar a matéria probatória para acolher a pretensão implicaria violação da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: GISLENE DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Negado provimento ao agravo
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 618 Do STJ, Súmula 330 Do TJRJ, Tema 680 Do STJ, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
GISLENE DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial pela Súmula 7 do STJ
- 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissões)
- 3 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais, não houve omissão a justificar o art. 1.022 do CPC, e a prova da condição de pescadora é qualificação pessoal que a autora deve produzir; além disso, reexaminar a matéria probatória para acolher a pretensão implicaria violação da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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