AREsp 2817513 - DECISAO

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O recurso especial exigiria reexame de prova sobre o momento em que ocorreu a estiagem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Seguradora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, CPC de demonstrar que o sinistro ocorreu antes do primeiro trifólio, especialmente diante da prova testemunhal e fotográfica que confirmou o estabelecimento da lavoura e manejo adequado, e da ausência de prova pericial que contrariasse tais elementos. Assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Apelante/agravante: Seguradora Apelante; Apelado: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento / Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Seguro Agrícola, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Seguradora Apelante

Apelante/agravante

Segurado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento / Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demandava reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Se o evento de estiagem ocorreu antes do primeiro trifólio, afetando a cobertura securitária
  3. 3 Se houve inovação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria reexame de prova sobre o momento em que ocorreu a estiagem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Seguradora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, CPC de demonstrar que o sinistro ocorreu antes do primeiro trifólio, especialmente diante da prova testemunhal e fotográfica que confirmou o estabelecimento da lavoura e manejo adequado, e da ausência de prova pericial que contrariasse tais elementos. Assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e não provido (negado provimento)

Orders

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