AREsp 2881632 - DECISAO

AREsp 2881632 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais e concluiu que, no caso, a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador é desnecessária e inoportuna; a prova mínima dessa condição deve ser produzida pelo autor (registro de pescador profissional e habilitação ao seguro-desemprego, entre outros elementos), e a alteração do aresto dependeria do exame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; não houve omissão imputável ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITO IGNEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Prova Da Condição De Pescador, Súmulas
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Prova Da Condição De Pescador Súmulas

Case Brief

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Parties

BENEDITO IGNEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova quanto à demonstração da condição de pescador
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 discussão sobre responsabilidade civil por dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais e concluiu que, no caso, a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador é desnecessária e inoportuna; a prova mínima dessa condição deve ser produzida pelo autor (registro de pescador profissional e habilitação ao seguro-desemprego, entre outros elementos), e a alteração do aresto dependeria do exame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; não houve omissão imputável ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.