AREsp 2889995 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria e decidiu que a comprovação da condição de pescador é ônus da parte autora, não havendo demonstração de vulnerabilidade que justificasse a inversão do ônus da prova; além disso, modificar o acórdão para deferir a inversão implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada omissão não se verifica à luz do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO DE LARA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 680 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

PEDRO DE LARA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  3. 3 responsabilidade civil por dano ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria e decidiu que a comprovação da condição de pescador é ônus da parte autora, não havendo demonstração de vulnerabilidade que justificasse a inversão do ônus da prova; além disso, modificar o acórdão para deferir a inversão implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada omissão não se verifica à luz do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.