AREsp 2875138 - DECISAO

AREsp 2875138 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as matérias essenciais, concluiu corretamente que a inversão do ônus da prova não exclui a obrigação da autora de demonstrar minimamente sua condição de pescadora profissional no período do evento, e eventual reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de a alegação recursal incidir dissociada do que foi decidido, enquadrando-se na Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: RAIZA FERREIRA DOS SANTOS BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/merits Do Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prova Impossível, Comprovação De Pescador Profissional
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

RAIZA FERREIRA DOS SANTOS BRANDÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/merits Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao exame de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se cabia a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescadora profissional da autora
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade civil por dano ambiental e necessidade de prova do nexo e do dano

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as matérias essenciais, concluiu corretamente que a inversão do ônus da prova não exclui a obrigação da autora de demonstrar minimamente sua condição de pescadora profissional no período do evento, e eventual reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de a alegação recursal incidir dissociada do que foi decidido, enquadrando-se na Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.