AREsp 2918685 - DECISAO

AREsp 2918685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas (não houve omissão quanto à distribuição do ônus da prova), assentou-se a insuficiência de prova quanto ao início da violação (fixando-se, à míngua de demonstração, a notificação de 12/09/2019 como marco inicial) e aplicou-se corretamente a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos manifestamente protelatórios; a revisão desses pontos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Agravado: estabelecimento réu (hotel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fixação Do Termo Inicial Da Cobrança
Direitos Autorais Processo Civil Ônus Da Prova Omissão E Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fixação Do Termo Inicial Da Cobrança

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante

estabelecimento réu (hotel)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova
  3. 3 Comprovação do fato gerador da cobrança de direitos autorais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas (não houve omissão quanto à distribuição do ônus da prova), assentou-se a insuficiência de prova quanto ao início da violação (fixando-se, à míngua de demonstração, a notificação de 12/09/2019 como marco inicial) e aplicou-se corretamente a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos manifestamente protelatórios; a revisão desses pontos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.