AREsp 2920354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa à distribuição do ônus da prova não comporta reexame em sede especial sem análise do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa à aplicação do CPC/2015 (art. 1.045) não foi apreciada pela instância ordinária, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, restaram satisfeitos os pressupostos para o não conhecimento do especial, sendo aplicado o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR TIRRENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ação Rescisória Fundada Em Violação À Norma Legal, Prequestionamento Para Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 211/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Contratos Ônus Da Prova Ação Rescisória Fundada Em Violação À Norma Legal Prequestionamento Para Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR TIRRENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 hipótese de violação aos arts. 333, II do CPC/73 (atual 373, II do CPC/2015) e 966 do CPC
  2. 2 aplicação do CPC/2015 ao caso julgado na vigência do CPC/1973 (art. 1.045 do CPC)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa à distribuição do ônus da prova não comporta reexame em sede especial sem análise do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa à aplicação do CPC/2015 (art. 1.045) não foi apreciada pela instância ordinária, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, restaram satisfeitos os pressupostos para o não conhecimento do especial, sendo aplicado o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem