AREsp 2898134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo reexame de norma estadual e sendo obstada pela Súmula 280/STF; (ii) o acolhimento dependereria de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; (iii) faltou prequestionamento para matérias apontadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; (iv) houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos violados atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, competência do STF; por esses fundamentos decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários.

Parties
Agravante: WEIDE MARTINS DA CUNHA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Irredutibilidade Dos Vencimentos, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Constitucional Administrativo Cível Processual Civil Ônus Da Prova Jornada De Trabalho De Policiais Militares Irredutibilidade Dos Vencimentos Prescrição +2 more

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Parties

WEIDE MARTINS DA CUNHA

Agravante

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 374, II, do CPC (confissão e dispensa de prova)
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade salarial em razão de majoração de jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo reexame de norma estadual e sendo obstada pela Súmula 280/STF; (ii) o acolhimento dependereria de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; (iii) faltou prequestionamento para matérias apontadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; (iv) houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos violados atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, competência do STF; por esses fundamentos decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.