AREsp 2811693 - DECISAO

AREsp 2811693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não examinou o conteúdo normativo do art. 373, I e II, do CPC/2015 e, apesar de opostos embargos de declaração, permaneceu omisso, sendo devido o prequestionamento e, caso persistisse a omissão, a indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ônus que não foi cumprido, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Hipossuficiência Técnica, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Seguritário (seguro Agrícola) Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211/stj Hipossuficiência Técnica +1 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 373, I e II, do CPC/2015 e consequente distribuição do ônus da prova
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro agrícola e caracterização do segurado como destinatário final

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não examinou o conteúdo normativo do art. 373, I e II, do CPC/2015 e, apesar de opostos embargos de declaração, permaneceu omisso, sendo devido o prequestionamento e, caso persistisse a omissão, a indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ônus que não foi cumprido, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.