AREsp 2891659 - DECISAO

AREsp 2891659 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova pericial e testemunhal, que a posse com ânimo de dono se consolidou apenas sobre parte da área descrita na inicial, e reformar tal entendimento demandaria reexame do acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensão de divergência jurisprudencial pela alínea c ficou prejudicada em razão do óbice para conhecimento pela alínea a.

Parties
Agravante: ALVAIR RODRIGUES DOS REIS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Perícia, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Usucapião Direito Processual Civil Prova Ônus Da Prova Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Perícia Prova Testemunhal +1 more

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Parties

ALVAIR RODRIGUES DOS REIS e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC) na ação de usucapião
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova pericial e testemunhal, que a posse com ânimo de dono se consolidou apenas sobre parte da área descrita na inicial, e reformar tal entendimento demandaria reexame do acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensão de divergência jurisprudencial pela alínea c ficou prejudicada em razão do óbice para conhecimento pela alínea a.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em mais 2% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.