AREsp 2919147 - DECISAO

AREsp 2919147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão no fato de que a autora não comprovou o ônus probatório de delimitar o imóvel e identificar os ocupantes, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão atraem a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento das alegadas violações processuais.

Parties
Agravante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Tutela Possessória, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (embargos Declaratórios)
Direito Processual Civil Posse E Reintegração De Posse Direito De Propriedade E Posse Ônus Da Prova Tutela Possessória Prova Pericial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 obrigação do tribunal de determinar perícia ex officio e decisão sobre honorários periciais (arts. 95, 370, 1.015 e 1.009 do CPC)
  3. 3 verificação dos requisitos para concessão da tutela possessória (arts. 560 e 561 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão no fato de que a autora não comprovou o ônus probatório de delimitar o imóvel e identificar os ocupantes, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão atraem a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento das alegadas violações processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC