REsp 2226160 - DECISAO

REsp 2226160 - DECISAO

O tribunal de origem comprovou, por documentos e extratos, que a parte autora não recebeu o salário de dezembro de 2020 e o Município não demonstrou o adimplemento (recibo apócrifo, ausência de comprovante de depósito), de modo que a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial; por isso o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Salário De Servidor Público, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Salário De Servidor Público Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a parte autora recebeu o salário de dezembro de 2020
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem comprovou, por documentos e extratos, que a parte autora não recebeu o salário de dezembro de 2020 e o Município não demonstrou o adimplemento (recibo apócrifo, ausência de comprovante de depósito), de modo que a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial; por isso o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados.