AREsp 2966864 - DECISAO

AREsp 2966864 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica entre as decisões confrontadas; por esse motivo o fundamento constitucional da alínea c do art. 105, III, não restou demonstrado.

Parties
Recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Sub Rogação
Processo Civil Direito Civil Seguro Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Sub Rogação

Case Brief

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88 por divergência jurisprudencial
  2. 2 Interpretação do art. 373, II, do CPC quanto à suficiência de prova documental para comprovar dano e nexo de causalidade
  3. 3 Obrigação de demonstrar cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica entre as decisões confrontadas; por esse motivo o fundamento constitucional da alínea c do art. 105, III, não restou demonstrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC