AREsp 2972891 - DECISAO

AREsp 2972891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, deixando de realizar o cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos e de indicar a similitude fática e jurídica entre os julgados apontados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental Vs Perícia, Nexo De Causalidade
Processo Civil Direito Civil Seguros Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Vs Perícia Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'c', CF/88)
  2. 2 distribuição do ônus da prova segundo art. 373 do CPC
  3. 3 suficiência de prova documental para demonstrar dano e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, deixando de realizar o cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos e de indicar a similitude fática e jurídica entre os julgados apontados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.