AREsp 2969991 - DECISAO

AREsp 2969991 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não promovendo o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma que demonstrasse similitude fática e divergência de interpretação; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prova Documental, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Prova Documental Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a prova documental apresentada pela seguradora é suficiente para comprovar dano e nexo de causalidade
  2. 2 Em que hipótese incide o disposto no art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não promovendo o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma que demonstrasse similitude fática e divergência de interpretação; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.