AREsp 2972155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A; Concessionária Mencionada Nos Autos: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA; Concessionária Mencionada Nos Autos: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Nexo De Causalidade
Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Concessionária Mencionada Nos Autos

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Concessionária Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a prova documental produzida pela seguradora é suficiente para comprovar dano e nexo de causalidade
  2. 2 aplicação do art. 373, inciso II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial previstos na alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.