AREsp 2961692 - DECISAO

AREsp 2961692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de divergência não foi discutida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e não se realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar identidade fática e jurídica entre os arestos indicados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: JEORGE CARDOZO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prova Contábil, Prova Mínima, PASEP, Súmula N. 297/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Prova Contábil Prova Mínima +5 more

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Parties

JEORGE CARDOZO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras
  2. 2 inversão do ônus da prova e distribuição dinâmica do ônus da prova
  3. 3 necessidade de comprovação de prova contábil e requisitos de prova mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de divergência não foi discutida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e não se realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar identidade fática e jurídica entre os arestos indicados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.