AREsp 2903408 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi admitida como representativa da controvérsia (Tema 1.300), aplicam-se o art. 34, XXIV c/c o art. 256-L do Regimento Interno do STJ e os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, exigindo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento qualificado, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e determinada a devolução dos autos.

Parties
Agravante: MARIA JOSE NORONHA BRILHANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Ônus Da Prova, Afectação De Recursos Repetitivos (tema 1.300), Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Repetitivos Recursos Especiais Ônus Da Prova Afectação De Recursos Repetitivos (tema 1.300) Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

MARIA JOSE NORONHA BRILHANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista (Tema 1.300)
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e obrigação de devolução ao Tribunal de origem (art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Procedimento de suspensão e posterior atuação do Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com observância do art. 1.040 e seguintes

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi admitida como representativa da controvérsia (Tema 1.300), aplicam-se o art. 34, XXIV c/c o art. 256-L do Regimento Interno do STJ e os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, exigindo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento qualificado, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior