AREsp 2968799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu que a autora comprovou os fatos constitutivos do direito e o Município não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TABIRA; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Verbas Salariais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Art. 373 Do CPC
Constitucional Administrativo Ônus Da Prova Verbas Salariais Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Art. 373 Do CPC

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Parties

MUNICIPIO DE TABIRA

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 ônus probatório do Município (art. 373, II, do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu que a autora comprovou os fatos constitutivos do direito e o Município não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.