AREsp 2452103 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC) e decidiu, conforme jurisprudência do STJ, que o dever de guarda de documentos empresariais perdura enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas em face da Súmula 7 e havendo obstáculo às razões do recurso especial pelas Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Carga Dinâmica Da Prova, Guarda De Documentos Empresariais, Prescrição, Decadência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Ônus Da Prova Carga Dinâmica Da Prova Guarda De Documentos Empresariais Prescrição Decadência Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova
  2. 2 prazo de guarda de documentos empresariais
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC) e decidiu, conforme jurisprudência do STJ, que o dever de guarda de documentos empresariais perdura enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas em face da Súmula 7 e havendo obstáculo às razões do recurso especial pelas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.