AREsp 1854685 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, sendo o documento discutido produzido pelo agravante e tendo a agravada impugnado as assinaturas, aplica-se o art. 429, inciso II, do CPC, impondo ao apresentante do documento o ônus de comprovar sua autenticidade e o adiantamento dos honorários periciais; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Falsidade De Assinatura, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Falsidade De Assinatura Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários periciais quando a assinatura de documento é impugnada?
  2. 2 Aplicação do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil em caso de impugnação de assinatura
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, sendo o documento discutido produzido pelo agravante e tendo a agravada impugnado as assinaturas, aplica-se o art. 429, inciso II, do CPC, impondo ao apresentante do documento o ônus de comprovar sua autenticidade e o adiantamento dos honorários periciais; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.