AREsp 2525548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais invocadas (art. 373, II, CPC e art. 2º, § 2º/LINDB) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, além de parte das questões dependerem de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e de matéria de direito local (revogação tácita da lei municipal pela LC 966/2013) e da existência de prescrição quinquenal quanto às parcelas pleiteadas; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrentes: ALINE DANIELE PEDROSO PALHARES TANABE e OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Revogação Tácita De Lei, Jornada De Trabalho De Enfermeiros, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf
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Parties

ALINE DANIELE PEDROSO PALHARES TANABE e OUTROS

Recorrentes

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Aplicação do art. 2º, § 2º / art. 2º, § 1º da LINDB sobre sucessão das leis no tempo e revogação tácita
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria federal pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais invocadas (art. 373, II, CPC e art. 2º, § 2º/LINDB) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, além de parte das questões dependerem de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e de matéria de direito local (revogação tácita da lei municipal pela LC 966/2013) e da existência de prescrição quinquenal quanto às parcelas pleiteadas; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.