REsp 2187444 - DECISAO

REsp 2187444 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração quanto a pontos essenciais para o deslinde da controvérsia (inversão do ônus da prova, julgamento além do pedido e análise das provas dos autos), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de viabilizar o prequestionamento das matérias federais.

Parties
Recorrente: Município de Palmeira do Piauí; Apelados: Vereadores (apelados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Julgamento Além Do Pedido (extra Petita)
Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Julgamento Além Do Pedido (extra Petita)

Case Brief

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Parties

Município de Palmeira do Piauí

Recorrente

Vereadores (apelados)

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, parte final e §2º do CPC)
  2. 2 alegada negativa da prestação jurisdicional por omissão (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  3. 3 julgamento além do pedido inicial (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração quanto a pontos essenciais para o deslinde da controvérsia (inversão do ônus da prova, julgamento além do pedido e análise das provas dos autos), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de viabilizar o prequestionamento das matérias federais.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as questões suscitadas