REsp 2139985 - DECISAO

REsp 2139985 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental, em homenagem ao princípio da precaução, estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; não houve ofensa aos arts. 373 ou 489, §1º, II, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CARLOS ROBERTO DE SOUZA SILVA; Recorrido: DEYSI SANTIAGO SILVA; Recorrido: RODRIGO GOES SILVA; Recorrido: ROMAR 2005 EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Responsabilidade Civil Ambiental, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Responsabilidade Civil Ambiental Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

CARLOS ROBERTO DE SOUZA SILVA

Recorrido

DEYSI SANTIAGO SILVA

Recorrido

RODRIGO GOES SILVA

Recorrido

ROMAR 2005 EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  2. 2 eventual afronta ao art. 489, §1º, II, do CPC quanto à fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental, em homenagem ao princípio da precaução, estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; não houve ofensa aos arts. 373 ou 489, §1º, II, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Publique-se