AREsp 2847461 - DECISAO

AREsp 2847461 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC; a inversão do ônus da prova não se justificou diante da ausência de hipossuficiência técnica e da possibilidade de produção de prova documental pela autora para comprovar a condição de pescador; modificar o acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LANA DE OLIEVIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Prova Documental, Hipossuficiência Técnica, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Prova Documental Hipossuficiência Técnica +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LANA DE OLIEVIRA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 ônus da prova quanto à condição de pescador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC; a inversão do ônus da prova não se justificou diante da ausência de hipossuficiência técnica e da possibilidade de produção de prova documental pela autora para comprovar a condição de pescador; modificar o acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.