AREsp 2842505 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos suscitados, não houve omissão imputável ao acórdão (art. 1.022 do CPC), a comprovação da atividade pesqueira deve ser produzida pelo autor nos termos do Tema nº 680 do STJ e do verbete sumular nº 330 do TJRJ, a alteração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi interposto recurso extraordinário quanto ao fundamento constitucional, atraindo a Súmula n. 126 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: DAVI SENNA ROSA; Ré: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Tema Nº 680 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 126 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Tema Nº 680 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

DAVI SENNA ROSA

Recorrente/agravante

empresa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental
  3. 3 ônus da prova quanto à condição de pescador

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos suscitados, não houve omissão imputável ao acórdão (art. 1.022 do CPC), a comprovação da atividade pesqueira deve ser produzida pelo autor nos termos do Tema nº 680 do STJ e do verbete sumular nº 330 do TJRJ, a alteração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi interposto recurso extraordinário quanto ao fundamento constitucional, atraindo a Súmula n. 126 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.