AREsp 2896237 - DECISAO

AREsp 2896237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou o entendimento de responsabilidade objetiva ambiental e a incidência do CDC por consumidor por equiparação, e corretamente decidiu que a inversão do ônus da prova não pode impor ao réu a prova negativa da condição de pescador, exigindo-se do autor prova mínima do fato constitutivo do direito; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA APARECIDA DA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Consumidor Por Equiparação, Prova Mínima, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Consumidor Por Equiparação Prova Mínima +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA COSTA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/admissão do recurso especial
  2. 2 se a inversão do ônus da prova deve atingir a prova da condição de pescador
  3. 3 natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou o entendimento de responsabilidade objetiva ambiental e a incidência do CDC por consumidor por equiparação, e corretamente decidiu que a inversão do ônus da prova não pode impor ao réu a prova negativa da condição de pescador, exigindo-se do autor prova mínima do fato constitutivo do direito; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.