AREsp 2906230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial pela ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fática e divergência de interpretação.

Parties
Agravante: LAURO ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Artigo 373, I, Do CPC, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Artigo 28 Do CTB
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Ônus Da Prova Artigo 373, I, Do CPC Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito +1 more

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Parties

LAURO ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redistribuição do ônus da prova
  2. 2 presunção de veracidade do boletim de ocorrência versus laudo pericial
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial pela ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fática e divergência de interpretação.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.