AREsp 2892910 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, embora a inversão do ônus da prova seja aplicável em ações de dano ambiental, ela não afasta a obrigação do autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, especificamente a condição de pescador profissional à época dos fatos (conforme Tema 680 e Súmula 83 do STJ); ademais, questões relativas a dispositivos da Lei 6.938/81 não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial, e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VILSON CONCEIÇÃO PIMENTA; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Com Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Atividade Pesqueira, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Atividade Pesqueira +3 more

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Parties

VILSON CONCEIÇÃO PIMENTA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Com Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação de dano ambiental
  3. 3 necessidade de prova mínima da condição de pescador profissional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a inversão do ônus da prova seja aplicável em ações de dano ambiental, ela não afasta a obrigação do autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, especificamente a condição de pescador profissional à época dos fatos (conforme Tema 680 e Súmula 83 do STJ); ademais, questões relativas a dispositivos da Lei 6.938/81 não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial, e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • conhecer em parte do recurso especial
  • negar provimento ao recurso especial