AREsp 2779024 - DECISAO

AREsp 2779024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; a pretensão de inverter o ônus da prova quanto à condição de pescadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a discussão sobre tutela antecipada está obstada pela Súmula 735/STF; alegação de violação do art. 225 da CF é via imprópria para o STJ.

Parties
Agravante: DANIELLE ELIAS BATISTA; Recorrida: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Objetiva, Prova Mínima, Tema 680 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Tutela Antecipada Súmula 735/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELLE ELIAS BATISTA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 inversão do ônus da prova quanto à demonstração da condição de pescadora
  3. 3 possibilidade de responsabilização objetiva por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; a pretensão de inverter o ônus da prova quanto à condição de pescadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a discussão sobre tutela antecipada está obstada pela Súmula 735/STF; alegação de violação do art. 225 da CF é via imprópria para o STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.