AREsp 2907820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a questão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELETRO MINERACAO SAO SIMAO LTDA; Recorrida/apelada: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cobrança Fornecimento De Energia Elétrica Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELETRO MINERACAO SAO SIMAO LTDA

Agravante/recorrente

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 provas unilaterais (prints de sistema) e sua suficiência probatória
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a questão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial