AREsp 2889300 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Recurso Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo E O Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 qual parte tem o ônus de provar que lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista
2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 373, §1º, do CPC
3. 3 suspensão/sobrestamento de processos em razão de recurso especial repetitivo (Tema 1300/STJ)

Ratio Decidendi

O exame do agravo ficou prejudicado em razão da afetação do tema relativo ao ônus da prova nas contas individualizadas do PASEP ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1300/STJ), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a decisão paradigmática do STJ e, após sua publicação, proceda conforme a orientação do Supremo Tribunal: negar seguimento se coincidir com a decisão recorrida ou efetuar juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Julgado prejudicado o exame do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com sobrestamento até o julgamento do tema repetitivo pelo STJ

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal a quo)
• Sobelrear os autos até o julgamento definitivo do Tema 1300/STJ, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015