AREsp 2882326 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque a recorrente não comprovou minimamente a responsabilidade técnica do recorrido pela execução da obra, inviabilizando a inversão do ônus da prova; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 113 e 686 do CC, o que impede sua análise em recurso especial, e a recorrente não apontou violação dos arts. 535 do CPC/1973 ou 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SAVIO BONACOLSI; Recorrido: José Dirceu Bombílio; Recorrido: Bombílio & Bombílio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Técnica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Responsabilidade Técnica Prequestionamento +2 more

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Parties

SAVIO BONACOLSI

Agravante

José Dirceu Bombílio

Recorrido

Bombílio & Bombílio Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de inversão do ônus da prova
  2. 2 comprovação da responsabilidade técnica do engenheiro pela execução da obra
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 113 e 686)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a recorrente não comprovou minimamente a responsabilidade técnica do recorrido pela execução da obra, inviabilizando a inversão do ônus da prova; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 113 e 686 do CC, o que impede sua análise em recurso especial, e a recorrente não apontou violação dos arts. 535 do CPC/1973 ou 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.