AREsp 2845005 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque foram analisados os pontos essenciais; que a prova da condição de pescador incumbe à parte que a alega nos termos do art. 373, I, do CPC; e que para acolher a pretensão recursal seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MÔNICA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva (dano Ambiental), Omissão Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Ambiental Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva (dano Ambiental) Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MÔNICA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque foram analisados os pontos essenciais; que a prova da condição de pescador incumbe à parte que a alega nos termos do art. 373, I, do CPC; e que para acolher a pretensão recursal seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.