AREsp 2840999 - DECISAO

AREsp 2840999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, determinando que o autor produzisse prova mínima de sua condição de pescador (conforme entendimento do Tema 680/STJ); as questões sobre responsabilidade objetiva e dispositivos da Lei 6.938/81 não foram suscitadas e decididas nas instâncias ordinárias, incorrendo falta de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e eventual modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Prova Mínima, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Responsabilidade Objetiva Prova Mínima +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  3. 3 necessidade de prova mínima pelo autor mesmo em caso de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, determinando que o autor produzisse prova mínima de sua condição de pescador (conforme entendimento do Tema 680/STJ); as questões sobre responsabilidade objetiva e dispositivos da Lei 6.938/81 não foram suscitadas e decididas nas instâncias ordinárias, incorrendo falta de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e eventual modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.