AREsp 2784501 - DECISAO

AREsp 2784501 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas, óbice vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela regularidade da negativação (exercício regular de direito) e afastou o ato ilícito; não comprovou-se a necessidade ou correção da inversão automática do ônus da prova; os embargos de declaração foram corretamente considerados protelatórios e a multa do art. 1.026, §2º do CPC foi mantida; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de confronto analítico entre julgados.

Parties
Agravante/recorrente: JOVELINO PEREIRA GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais Por Negativação, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc), Dissídio Jurisprudencial (requisitos)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Por Negativação Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOVELINO PEREIRA GOULART

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se houve correta distribuição/inversão do ônus da prova (art. 373 CPC e art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 se o recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC foi aplicada corretamente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas, óbice vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela regularidade da negativação (exercício regular de direito) e afastou o ato ilícito; não comprovou-se a necessidade ou correção da inversão automática do ônus da prova; os embargos de declaração foram corretamente considerados protelatórios e a multa do art. 1.026, §2º do CPC foi mantida; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de confronto analítico entre julgados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.