AREsp 2964865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MINERACAO NIZOLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Valoração Da Prova Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MINERACAO NIZOLI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 imposição indevida do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  2. 2 valoração probatória das ARTs em confronto com prova testemunhal (art. 375, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC