AREsp 2954409 - DECISAO

AREsp 2954409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acatamento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório: a recorrente não comprovou a existência dos bens (ônus do art. 373, I, do CPC), o preposto da recorrida declarou não saber quais bens estavam na loja, houve efetiva contestação do rol de bens, e, portanto, não se aplica a previsão de confissão do art. 389 do CPC; em consequência, aplica-se a Súmula 7 do STJ e o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEBORA MARISE BERLIM ALVES DOORNHEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão E Confissão Ficta, Reexame De Prova (súmula 7), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Confissão E Confissão Ficta Reexame De Prova (súmula 7) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DEBORA MARISE BERLIM ALVES DOORNHEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração do preposto configurou confissão apta a ensejar a confissão ficta e a presunção de veracidade das alegações iniciais
  2. 2 Se a recorrente comprovou a existência dos bens, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acatamento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório: a recorrente não comprovou a existência dos bens (ônus do art. 373, I, do CPC), o preposto da recorrida declarou não saber quais bens estavam na loja, houve efetiva contestação do rol de bens, e, portanto, não se aplica a previsão de confissão do art. 389 do CPC; em consequência, aplica-se a Súmula 7 do STJ e o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.